Regulamento MPE Brasil – 2011
Artigo 1º – ObjetivoO “MPE Brasil – Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas” seconstitui no reconhecimento estadual e nacional às micro e pequenas empresas quepromovem o aumento da qualidade, da produtividade e da competitividade, peladisseminação de conceitos e práticas de gestão.Artigo 2º – Público-alvoO “Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas” será dirigido àsempresas que se enquadrem nas seguintes características:I – ter receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos milreais), incluindo a soma dos orçamentos de filiais e matriz, segundo o Estatuto Nacional dasMicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte;II – ter completado pelo menos um ano fiscal, ou seja, ter aberto a empresa até31/12/2009;III – ter domicílio fiscal no estado da respectiva inscrição;IV – comprovar regularidade fiscal e estatutária, quando classificadas para a visita:a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;b) Cadastro de Pessoa Física – CPF para Produtores Rurais;c) Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social;d) Regularidade do Empregador – Certidão Negativa do FGTS – Fundo deGarantia por Tempo de Serviço;e)Certidão Negativa de Débito junto à Secretaria da Fazenda;f) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa daUnião;g) Recibo de entrega da Declaração da RAIS – Relação Anual de InformaçõesSociais (último exercício);h) Declaração dos responsáveis pela empresa, assinada também pelocontador, relatando que a mesma não ultrapassa o limite máximo deenquadramento de micro e pequena empresa, conforme Estatuto Nacional dasMicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte –– Base 2010;i) Certidão Negativa Municipal;j) Certidão Negativa Estadual;l) Demais documentos legais, de acordo com seu ramo de atividade.Artigo 3º – RestriçõesNão é permitida a participação de empresas e órgãos públicos, subsidiárias de grandesgrupos empresariais, fundações, associações de classe, organizações não-governamentais(ONGs), OSCIPs, empresas cujos donos ou sócios sejam empregados ou prestadores deserviços dos promotores do prêmio que tenham acesso a informações privilegiadas envolvidasno processo de avaliação deste Prêmio.§ 1º As empresas vencedoras do Prêmio na etapa estadual, não poderão concorrer emduas edições posteriores ao ciclo atual.§ 2º As empresas que venceram duas edições da etapa estadual não poderão maisconcorrer ao Prêmio.§ 3º As empresas vencedoras do Prêmio na etapa nacional não poderão maisconcorrer a este Prêmio.Artigo 4º – Critérios de Avaliação§
1º Etapa Estadual – a avaliação das empresas candidatas será realizada por meio dequestionário de autoavaliação que analisa as dimensões de Gestão Empresarial,Empreendedorismo, Destaque de Boas Práticas de Responsabilidade Social e Destaque deInovação.
a) a primeira dimensão, obrigatória, avaliará a gestão praticada pela empresacandidata e os seus resultados no ciclo em que está concorrendo, com base no Modelo deExcelência da Gestão®, da Fundação Nacional da Qualidade;
b) a segunda dimensão, obrigatória somente para as empresas visitadas, avaliará aatitude empreendedora do empresário a partir de atributos e características pessoaisvalidadas internacionalmente;
c) a terceira dimensão, opcional, avaliará as práticas de responsabilidade social ou deinovação em que a empresa se destaque.
§2º Etapa Nacional – a avaliação das empresas vencedoras da etapa estadual econcorrentes à etapa nacional será realizada pela análise do questionário de autoavaliação,por elas respondido na etapa estadual e do relatório de avaliação, também da etapa estadual,com os comentários do avaliador sobre os pontos fortes e as oportunidades de melhoria nagestão da empresa;
Artigo 5º – InscriçõesAs inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas em uma das seguintesmodalidades:
a) inscrição eletrônica pela Internet no endereço www.premiompe.sebrae.com.br
b) inscrição em formulário impresso distribuído no SEBRAE ou nos programasestaduais ou nas organizações parceiras.
§1º A candidatura estadual é considerada completa com o preenchimento da ficha deinscrição e o questionário respondido. A não-entrega, por parte da empresa candidata, detodas as informações solicitadas implicará na sua desclassificação.§ 2º A candidatura nacional será automática para as empresas vencedoras na etapaestadual.
Artigo 6º – CategoriasAs categorias de reconhecimento serão:
a) Agronegócio
;b) Comércio;
c) Indústria;
d) Serviços de Educação;
e) Serviços de Saúde;
f) Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação – desenvolvimento, implantação egerenciamento de software;
g) Serviço de Turismo – bares, restaurantes, hotéis, pousadas, agências de viagens, transportesturísticos;
h) Serviços Outros – empresas de serviços que não se enquadrem nas categorias de serviçosacima.
§ único. As empresas inscritas em uma das categorias acima poderão optar por secandidatar também aos destaques: “Destaque de Boas Práticas de Responsabilidade Social” e¨Destaque Inovação¨. O primeiro, considera a atuação das empresas que possuem açõesestruturadas voltadas à preservação do meioambiente e ao desenvolvimento da comunidadeem que estão inseridas. O segundo, para aquelas candidatas que possuam ações voltadas àinovação seja em seus produtos, serviços, processos ou na gestão do negócio.
Artigo 7º – Etapas dos Critérios de Avaliação e Seleção Estadual
§ 1º Será verificada a autenticidade dos dados e dos fatos apresentados, por meio deanálise documental e visitas técnicas, sob pena de desclassificação da empresa candidata.
§ 2º Serão desclassificadas as empresas que não preencherem completamente ainscrição e o questionário de autoavaliação.
§ 3º Serão desclassificadas as empresas que, com sua operação, tenham desenvolvidoações que possam acarretar qualquer tipo de prejuízo à comunidade
.§ 4º Somente serão comunicadas, pela Coordenação do Prêmio, as empresas queforem classificadas para as etapas seguintes.
§ 5º Os processos de avaliação e seleção das empresas obedecerão às seguintesetapas:
PRIMEIRA ETAPA
I – validadas as inscrições das empresas candidatas, as informações prestadas nainscrição e apresentadas no questionário de autoavaliação serão tabuladas em sistemainformatizado e analisadas pela Comissão Técnica, resultando em uma pontuação obtida paracada empresa e uma conseqüente ordenação por classificação das pontuações resultantes;
II – serão consideradas aptas para visita as empresas que obtiverem melhor pontuaçãoem seu estado e apresentarem informações adicionais coerentes com suas respostas. Seráfacultada ao Prêmio, a identificação de empresas visitadas que possam ter elegibilidaderecomendada para o “Destaque de Boas Práticas de Responsabilidade Social”, ou para o¨Destaque de Inovação¨, desde que estas empresas atendam ao item “1” da Primeira EtapaEstadual.
SEGUNDA ETAPA
As empresas a serem visitadas serão notificadas pela Comissão Técnica e deverão:
a. comprovar a sua regularidade fiscal, bem como confirmar as informações e os dadosprestados na inscrição e apresentados no questionário de autoavaliação, conforme descritonos
Artigos 2º e 4º deste regulamento respectivamente;b. as empresas selecionadas, que não apresentarem cópias dos documentossolicitados ou apresentarem irregularidade(s) na comprovação dos dados e das informaçõesrequeridas na inscrição e no questionário de autoavaliação, serão automaticamentedesclassificadas.
TERCEIRA ETAPAAs empresas selecionadas serão visitadas por avaliadores que validarão as informaçõesfornecidas na inscrição e no questionário de autoavaliação, ajustando a pontuação, casonecessário e emitindo um relatório. Durante a visita o principal dirigente da empresa deverápreencher o questionário de empreendedorismo, caso não o tenha feito na fase de inscrição.
QUARTA ETAPA
Os relatórios emitidos pelos avaliadores serão compilados pela Comissão Técnica eapresentados à Banca de Juízes, que os validará considerando as etapas anteriores, definindo edeclarando as empresas vencedoras em cada Categoria.
§ 6º Os pareceres emitidos pela Comissão Técnica não serão divulgados, dando-seconhecimento às empresas vencedoras somente por ocasião do evento de entrega do Prêmio.
Artigo 8º – Equipe de Avaliação EstadualA avaliação estadual será realizada pela Comissão Técnica, pela Banca de Juízes e pelosAvaliadores estaduais.
§ 1º A Comissão Técnica será formada por profissionais que representam asorganizações realizadoras do prêmio no Estado, responsáveis pela operacionalização dasetapas do prêmio.
§ 2º A Banca de Juízes será formada por representantes das organizações parceiras,realizadoras do Prêmio no Estado, alinhadas à sua missão.
§ 3º Os Avaliadores selecionados e capacitados pela FNQ validarão as informaçõesfornecidas no questionário de autoavaliação, emitindo relatório com comentários de pontosfortes e oportunidades de melhoria e ajustando a pontuação em relação à autoavaliação, casonecessário.
§ 4º Os membros integrantes do processo de avaliação cumprirão as exigências do Código de Ética deste Prêmio, assumindo o compromisso de sigilo em relação aos dados e àsinformações que chegarem a seu conhecimento.
Artigo 9º – Premiação, Direitos e Obrigações
§ 1º Caso nenhuma empresa finalista atinja o desempenho necessário para serconsiderada vencedora de determinada categoria, a categoria não terá empresa vencedora.
§ 2º A Banca de Juízes será soberana, sendo seu julgamento definitivo sem caberrecurso ou apelação.
§ 3º Será facultada às empresas vencedoras, ampla divulgação dessa condição, noperíodo de 12 meses após a divulgação dos resultados. A divulgação deverá ocorrer comutilização obrigatória, do nome da razão social que consta do contrato social ou com o uso donome fantasia, além da indicação da categoria e do ciclo de premiação.
§ 4º Será reservado às organizações promotoras do Prêmio, o direito de divulgar osnomes das vencedoras, além de exibir os respectivos casos em universidades, seminários,outros eventos e em todas as mídias disponíveis, por tempo indeterminado.
§ 5º Será compromisso das empresas vencedoras, compartilhar suas experiências esuas práticas de gestão com outras organizações, resguardando informações de caráterconfidencial.
§ 6º As empresas consideradas finalistas receberão:
a) certificado de reconhecimento;b) relatório de avaliação com pontos fortes e oportunidades de melhoria;
§ 7º As empresas vencedoras receberão
:a) troféu;
b) certificado de reconhecimento;
c) relatório de avaliação com os pontos fortes e oportunidades de melhoria;
d) direito ao uso do selo de vencedora com a identificação do ciclo que foivencedora;
e) participação no Reconhecimento Nacional em Brasília;f) participação em missão técnica nacional.
Artigo 10º – Datas e horários
§ 1º As inscrições terão início no dia 02/05/2011 e se encerrarão às 24 horas do dia15/08/2011. Para o prazo de inscrição será considerada a data de entrega, no SEBRAE, ou nosprogramas estaduais, ou nas organizações parceiras, a postagem no correio ou, ainda oprotocolo emitido pela Internet.
§ 2° A devolução do Questionário de Autoavaliação terá início no dia 02/05/2011 e seencerrará às 24 horas do dia 31/08/2011 Para o prazo de devolução do Questionário deAutoavaliação será considerada a data de entrega no SEBRAE, ou nos programas estaduais, ounas organizações parceiras, a postagem no correio ou, ainda o protocolo emitido pela Internet.
§ 3º A divulgação dos resultados e a entrega do Prêmio serão feitas em data e local aserem informados oportunamente.
Artigo 11º – Casos OmissosOs casos considerados omissos na parte estadual deste Regulamento serãosubmetidos à Banca Estadual de Juízes do Prêmio, cujas decisões serão soberanas, nãocabendo recurso ou apelação.
Artigo 12º – Etapas dos Critérios de Avaliação e Seleção Nacional
§ 1º Será verificada a autenticidade dos dados e dos fatos apresentados, por meio deanálise documental e de visitas técnicas, sob pena de desclassificação da empresa candidata.
§ 2º Serão desclassificadas as empresas candidatas que, com sua operação, tenhamdesenvolvido ações que possam acarretar qualquer tipo de prejuízo à comunidade.
§ 3º Somente serão comunicadas, pela Coordenação do Prêmio, as empresas queforem classificadas para as etapas seguintes.
§ 4º O processo de avaliação das empresas obedecerá às seguintes etapas:
PRIMEIRA ETAPA
As empresas vencedoras na etapa estadual que tenham se classificado para a etapanacional deverão comprovar sua regularidade fiscal, bem como confirmar as informações e osdados prestados na inscrição e apresentados no questionário de autoavaliação, conformedescrito nos Artigos 2º e 4º deste Regulamento respectivamente. A comprovação serárealizada, via SEBRAE, a partir dos documentos enviados na etapa estadual.a) as empresas classificadas que não apresentarem cópias dos documentos solicitadosou apresentarem irregularidade(s) na comprovação dos dados e das informações serãoautomaticamente desclassificadas.SEGUNDA ETAPAAs informações prestadas e apresentadas no questionário de autoavaliação e norelatório de avaliação serão tabuladas e analisadas pela Comissão Técnica, resultando em umapontuação obtida para cada empresa e uma conseqüente ordenação por classificação daspontuações resultantes.a) Serão consideradas empresas aptas para visita aquelas que obtiverem melhordesempenho segundo a análise da Comissão Técnica Nacional, considerando o conjunto deempresas candidatas, suas pontuações e seus relatórios de avaliação estadual.
TERCEIRA ETAPA
As empresas selecionadas serão visitadas por uma dupla de avaliadores voluntáriosque validará as informações fornecidas na inscrição e no questionário de autoavaliação,emitindo relatório das empresas visitadas e ajustando a pontuação, caso necessário.
QUARTA ETAPA
Os relatórios emitidos pela Comissão Técnica serão apresentados a uma Banca deJuízes, que os validará considerando as etapas anteriores, definindo e declarando a empresavencedora em cada Categoria por meio de um parecer técnico.
§ 5º Os pareceres emitidos pela Banca de Juízes não serão divulgados, dando-seconhecimento às empresas vencedoras somente por ocasião do evento de entrega do Prêmio.
Artigo 13º – Equipe de Avaliação NacionalA avaliação será realizada pela Comissão Técnica e pela Banca de Juízes.
§ 1º A Comissão Técnica será formada por profissionais com experiência comprovadaem processos de avaliação com base no Modelo de Excelência da Gestão®, indicados pela FNQ.
§ 2º Os membros da Comissão Técnica validarão as informações fornecidas noquestionário de autoavaliação e no relatório de avaliação elaborado pela equipe avaliadorados Estados, emitindo relatório com comentários de pontos fortes e oportunidades demelhoria e ajustando a pontuação em relação à avaliação, caso necessário.
§ 3º Os membros da Comissão Técnica indicarão as empresas que serão visitadas emreunião específica, para o Comitê Executivo do prêmio.§ 4º O Comitê Executivo, com base nos relatórios emitidos pelos avaliadores após avisita, indicarão as finalistas que irão para a Banca de Juízes.
§ 5º A Banca de Juízes será formada por representantes das organizações realizadorasdo Prêmio, definirá as vencedoras nacionais.
§ 6º Os membros integrantes do processo de avaliação cumprirão as exigências doCódigo de Ética deste Prêmio assumindo o compromisso de manter sigilo em relação aosdados e às informações que chegarem ao seu conhecimento.Artigo 14º – Premiação, Direitos e Obrigações das Vencedoras§ 1º Dentre as finalistas (empresas selecionadas pelo Comitê Executivo, após a Etapade Visita) será contemplada a melhor em cada categoria;§ 2º As vencedoras da etapa nacional receberão, cumulativamente, os prêmios daetapa estadual, a capacitação para um único representante por empresa em territórionacional, com duração de até três dias, e uma missão técnica nacional de até sete dias,incluindo hospedagem e deslocamentos de ida e volta;§ 3º A capacitação será em evento de mercado, no segmento de gestão empresarial,em data e local a serem informados na premiação;§ 4º Caso nenhuma empresa classificada atinja o desempenho necessário para serconsiderada vencedora de determinada categoria, os juízes poderão declarar esta categoriasem empresa vencedora;
§ 5º A Banca de Juízes será soberana, sendo o seu julgamento definitivo, não cabendorecursos ou apelação;§ 6º Será facultada às empresas vencedoras, ampla divulgação dessa condição, noperíodo de 12 meses após a divulgação dos resultados. A divulgação deverá ocorrer com autilização obrigatória do nome da razão social que consta do contrato social ou com o uso donome fantasia, além da indicação da categoria e ciclo de premiação;§ 7º Será reservado às organizações promotoras do Prêmio o direito de divulgar osnomes das vencedoras, além de exibir os respectivos casos em universidades, seminários,outros eventos e em todas as mídias disponíveis, por tempo indeterminado.§ 8º Será compromisso das empresas vencedoras, compartilhar suas experiências comoutras organizações, resguardando informações de caráter confidencial.§ 9º As empresas consideradas Finalistas receberão:a) Certificado de reconhecimento;b) Participação em Seminário Internacional realizado pela FundaçãoNacional da Qualidade;c) Relatório de avaliação com os pontos fortes e oportunidades de melhoria.§ 10º As empresas Vencedoras receberão:a) Troféu;b) Certificado de reconhecimento;c) Relatório de avaliação com os pontos fortes e oportunidades de melhoria;d) Participação no Seminário Internacional em Busca da Excelência,realizado pela Fundação Nacional da Qualidade, em São Paulo, para umrepresentante por empresa vencedora, com direito a deslocamento ehospedagem;d.1)Não será permitida a ida de acompanhantes nesta viagem.e) Capacitação em território nacional para um representante porempresa vencedora, com direito a deslocamento e hospedagem.e.1)Não será permitida a ida de acompanhantes nesta viagem.f) Direito de veiculação, por um período de 12 meses a partir da data depremiação, que foi vencedora nacional em sua categoria no Prêmio MPE Brasil,incluindo o ano de premiação.